A efetivação dos direitos dos idosos

14 06 2012

Por Ricardo Miranda,

Assessor Jurídico do CREAS Centro

 

Até o advento da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos não receberam a merecida atenção, tanto por parte da sociedade quanto do Poder Público. Eram vistos com rejeição, ficavam isolados e muitas vezes eram abandonados, o que poderia ser resumida em uma frase outrora usual: “lugar de velho é no asilo”.

Idosas do Centro de Convivência da Terceira Idade de Vitória na luta contra a violência à pessoa idosa.

O Estatuto do Idoso veio reafirmar os direitos consagrados na Constituição Federal de 1988, assegurando ao idoso o gozo de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, garantindo as oportunidades e facilidades para preservação da saúde física e mental, bem como, o aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

A atenção e o cuidado ao idoso não é responsabilidade apenas da família, mas também da comunidade, da sociedade e do Poder Público. Todos têm a obrigação de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e a convivência familiar e comunitária (artigo 3º do Estatuto do Idoso).

A proteção integral aludida no Estatuto deve ser entendida de forma mais abrangente possível, com o intuito de impedir que o idoso seja alvo de negligência, opressão, discriminação, exploração financeira, violência física e psicológica. Contudo, ainda é evidente e constante a violação dos direitos dos idosos. Exemplo disso é o desrespeito à prioridade no atendimento. Consoante o inciso I, parágrafo único do artigo 3º do Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade compreende “o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população”.

A “ratio legis” é não permitir que o idoso fique aguardando em uma fila, seja em pé, ou mesmo sentado, durante longo período. O que se pretende é justamente um atendimento imediato, sem delongas, sem filas. A criação de um caixa exclusivo para idosos não atende à disposição da Lei, uma vez que será formada uma fila com vários idosos aguardando atendimento.

Ora, o que o Estatuto do Idoso quer é evitar a espera. O correto seria ter atendimento preferencial imediato em todos os caixas que estiverem atendendo, e não um só para o idoso. Dessa forma, o idoso deve ir direto, sem filas, a qualquer caixa e ser logo atendido, devendo as demais pessoas que se encontram na fila, respeitarem tal direito. Pensar em um único caixa exclusivo ao idoso nos remete ao antigo sistema de segregação racial que imperou na África do Sul, onde havia distinção de atendimento entre negros e brancos.

Com efeito, aglomerar os idosos em uma fila à espera de atendimento separados das demais pessoas é sem dúvida um Apartheid etário. Outros exemplos de desrespeito ao idoso são a violência psicológica e a violência física que geralmente ocorrem dentro dos lares, onde o autor dessas violências, em muitos casos, é um membro da família ou mesmo uma pessoa designada para cuidar do idoso.

É preciso uma grande conscientização acerca dos direitos dos idosos, de forma a quebrar conceitos pré formulados, tais como: “o idoso é teimoso”, “é ranzinza”, “já viveu o que tinha de viver”. O respeito àquele com idade igual ou superior a sessenta anos é norma que se impõe, de cumprimento obrigatório, a fim de se evitar violação de direitos. Inequivocamente, deve-se reconhecer e assegurar ao idoso todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além da proteção integral em decorrência da idade, por fazer jus a esse tratamento e assim exigir a Lei.

Contato:  ricardomirandacd@yahoo.com.br 

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